Dever Especial Informação

DEVERES ESPECIAIS DE INFORMAÇÃO DOS MEDIADORES DE SEGUROS
Artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho e Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
 
 
INFORMAÇÃO LEGAL
 
MANUEL RIQUITO MEDIAÇÃO DE SEGUROS CONSULTORIA E GESTÃO LDA, com sede na Av 24 n 263 4500-203 Espinho, pessoa coletiva n.º 507 355 105, matricula na Conservatória do Registo Comercial de OVAR sob o n.º 2926/20051021 com o capital social de €430.000, 00( quatrocentos e trinta mil euros), mediador de seguros inscrito, inscrito em 27-01-2007, no registo da ASF- Autoridade de Supervisão de Seguros e fundos de Pensões com a categoria de AGENTE DE SEGUROS, sob o nº. 407101305, com autorização para exercer a actividade de mediação de Seguros no âmbito dos ramos VIDA e NÃO VIDA e que poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt, informa o(s) seu(s) cliente(s), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que:
 
a)        Não detém participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de quaisquer empresas de Seguros;
b)        Não existe participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social do mediador que seja detida por uma empresa ou pela empresa mãe de qualquer empresa de Seguros;
c)         Está autorizada a receber prémios ou somas destinadas a serem entregues às empresas de Seguros com as quais trabalha e/ou Tomadores;
d)        Está autorizada a celebrar contratos de Seguros em nome e por conta das empresas de Seguros;
e)        Não tem poderes de regularização de Sinistros em nome e por conta da empresa de Sinistros ou das empresas de Seguros;
f)         A sua intervenção não se inicia nem se esgota com a celebração do contrato de seguro;
g)        A sua intervenção envolve a prestação da assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro, nomeadamente através de esclarecimentos e tratamento de reclamações.
A Manuel Riquito, Lda., reserva-se o direito de cobrar pela prestação do serviço, conforme o exposto no parágrafo anterior e conforme ponto g) e de acordo com a tabela de preços existente na empresa.
h)        Não tem a obrigação contratual de exercer a actividade de mediação de Seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de Seguros ou mediadores de Seguros
i)          Baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, entendendo-se esta como a obrigação de dar os conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permite fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente;
j)          Podem intervir no contrato outros Mediadores de seguro.
k)        Assiste ao Cliente o direito de solicitar informação sobre quais as empresas de Seguros com quem o Mediador trabalha e a remuneração que o Mediador receberá pela prestação do serviço e, em conformidade, o Mediador lhe fornecer, a seu pedido, tal informação;
l)          Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes (Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros – CIMPAS, em www.cimpas.pt) ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, diretamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim;
m)      Detém de uma apólice de Responsabilidade Civil Profissional, com o nº. 1430/20242012000000 na Companhia Seguros Allianz Portugal SA (com sede na Rua Andrade Corvo, 32 em Lisboa);