INFORMAÇÃO LEGAL - ARC

Artigo 32º e 33º do Decreto-Lei nº. 144/2006, de 31 de Julho

ARC – Consultores de Seguros, Lda, com sede na Rua Cristovão Pinho Queimdado, nº 58/58A - Forca, 3800-012 Aveiro, titular do cartão de identificação de pessoa coletiva nº 509 420 036, mediador de Seguros, inscrito em 20-07-2010, no registo do ISP - Instituto de Seguros de Portugal com a categoria de AGENTE DE SEGUROS, sob o nº. 410331381, com autorização para exercer a actividade de mediação de Seguros no âmbito dos ramos VIDA e NÃO VIDA e que poderá verificar e confirmar em www.isp.pt, informa os seus Clientes, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei nº. 144/2006, de 31 de Julho, que:
a) Detém de uma apólice de Responsabilidade Civil Profissional, com o nº. 1430/20242012000000 na Companhia Seguros Allianz Portugal SA (com sede na Rua Andrade Corvo, 32 em Lisboa);
b) Não detém participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de quaisquer empresas de Seguros;
c) Não existe participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social do mediador que seja detida por uma empresa ou pela empresa mãe de qualquer empresa de Seguros;
d) Está autorizada a receber prémios ou somas destinadas a serem entregues às empresas de Seguros com as quais trabalha e/ou Tomadores;
e) Está autorizada a celebrar contratos de Seguros em nome e por conta das empresas de Seguros;
f) Não tem poderes de regularização de Sinistros em nome e por conta da empresa de Sinistros ou das empresas de Seguros;
g) A sua intervenção não se inicia nem se esgota com a celebração do contrato de seguro;
h) A sua intervenção envolve a prestação da assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro, nomeadamente através de esclarecimentos e tratamento de reclamações.
A Manuel Riquito, Lda., reserva-se o direito de cobrar pela prestação do serviço, conforme o exposto no parágrafo anterior e conforme ponto g).
i) Não tem a obrigação contratual de exercer a actividade de mediação de Seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de Seguros ou mediadores de Seguros e que baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial;
j) Podem intervir no contrato outros Mediadores de seguro.
k) Assiste ao Cliente o dever de solicitar informação sobre quais as empresas de Seguros com quem o Mediador trabalha e a remuneração que o Mediador receberá pela prestação do serviço e, em conformidade, o Mediador lhe fornecer, a seu pedido, tal informação;
l) Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de Seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal, directamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim.
Informa-se, por último, que o Decreto-Lei nº. 144/2006, de 31 de Julho – diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de Seguros ou de resSeguros - , define o «agente de Seguros», nos termos da alínea b) do artigo 8º, como a categoria em que a pessoa, singular ou colectiva, exerce a actividade de mediação de Seguros por nome e conta de uma ou mais empresas de Seguros ou de outro mediador de Seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.

(Informação prestada nos termos e por força do prescrito no artigo 32º e 33º do Decreto-Lei nº. 144/2006 de 31 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº. 359/2007 de 02 de Novembro).


RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
 
As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver litígios de consumo fora dos tribunais; são habitualmente rápidas, simples e pouco dispendiosas para o consumidor.
O CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, é a entidade competente na área seguradora:
 
Contactos:
Morada da Sede:
Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 11  - 9.º Esq. 1050-115 Lisboa
Telefone: (+351) 213 827 700
Fax: (+351) 213 827 708
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Horário de funcionamento: das 9h30m às 17h30m (aberto durante a hora do almoço)
 
Para mais informações, consulte o site do CIMPAS em www.cimpas.pt
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt